3 decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Art. 23. A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegados.
Parágrafo único. O alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias destinados à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou à exportação será efetuado após cumpridos os requisitos previstos na legislação específica.
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CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art23