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CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADOSeção II - Da Administração Aduaneira nos Portos Organizados e nas Instalações Portuárias Alfandegadas

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 23

3 decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.

Art. 23. A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegados.

Parágrafo único. O alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias destinados à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou à exportação será efetuado após cumpridos os requisitos previstos na legislação específica.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO ORGANIZADO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art23