4 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.
Art. 35. O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TRT12 e do TRF3 citam este artigo
3 TRT12 · 1 TRF3
5004098-43.2017.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 19/02/2026
0002182-15.2025.5.12.0004 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12
0000644-62.2026.5.12.0004 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT12
Ver todos os 4 acórdãos
16
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000311-13.2021.5.09.0411 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 13/09/2024 0000042-37.2022.5.09.0411 Ag-AIRRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 13/08/2024 0000301-66.2021.5.09.0411 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/03/2024 Ver todas as 16 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art35