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CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 33

456 acórdãos e 1.084 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 33. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso:

I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades:

a) repreensão verbal ou por escrito;

b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 (trinta) dias; ou c) cancelamento do registro;

II - promover:

a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários;

b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; e c) a criação de programas de realocação e de cancelamento do registro, sem ônus para o trabalhador;

III - arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;

IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;

V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e VI - submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto.

§ 1º O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.

§ 2º O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho .

§ 3º O órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.

§ 4º As matérias constantes nas alíneasa e b do inciso II deste artigo serão discutidas em fórum permanente, composto, em caráter paritário, por representantes do governo e da sociedade civil.

§ 5º A representação da sociedade civil no fórum previsto no § 4º será paritária entre trabalhadores e empresários.

Decisões que citam este artigo

456

acórdãos de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo

227 TST · 92 TR3 · 36 TRT12 · 26 TRT1 · 17 TRT16 · 15 TRT5 · 6 TRT9 · 5 TRT21
e mais 15 tribunais

4 TJMA · 4 TRF5 · 4 TRT7 · 4 TRT11 · 3 TR5 · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRT18 · 1 TRT20

0020462-74.2017.5.04.0121 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/10/2026 0000166-42.2019.5.17.0010 Ag-AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 21/09/2026 0021074-40.2016.5.04.0123 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 24/08/2026 Ver todos os 456 acórdãos
1.084

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.045 TST · 8 TJPR · 7 TJMA · 7 TR3 · 6 STJ · 4 TRF1 · 2 TRF4 · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRT12

0000896-52.2025.5.17.0007 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/11/2026 1000983-36.2017.5.02.0444 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 30/10/2026 0000563-96.2022.5.17.0010 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 29/10/2026 Ver todas as 1.084 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art33