456 acórdãos e 1.084 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 33. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso:
I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades:
a) repreensão verbal ou por escrito;
b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 (trinta) dias; ou c) cancelamento do registro;
II - promover:
a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários;
b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; e c) a criação de programas de realocação e de cancelamento do registro, sem ônus para o trabalhador;
III - arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;
IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão;
V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e VI - submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto.
§ 1º O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
§ 2º O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho .
§ 3º O órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.
§ 4º As matérias constantes nas alíneasa e b do inciso II deste artigo serão discutidas em fórum permanente, composto, em caráter paritário, por representantes do governo e da sociedade civil.
§ 5º A representação da sociedade civil no fórum previsto no § 4º será paritária entre trabalhadores e empresários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJMA · 4 TRF5 · 4 TRT7 · 4 TRT11 · 3 TR5 · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRT18 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TRT12
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CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art33