14 acórdãos e 227 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 34. O exercício das atribuições previstas nos arts. 32 e 33 pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art34