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CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 32

174 acórdãos e 551 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 32. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:

I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso;

II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;

III - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;

IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;

V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;

VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.

Parágrafo único. Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.

Decisões que citam este artigo

174

acórdãos de TR3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

96 TR3 · 21 TRT12 · 20 TST · 17 TRT1 · 3 TRF2 · 3 TRT19 · 2 TJPR · 2 TRT9
e mais 10 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TRT7 · 1 TRT14

0811054-33.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Gilberto Barbosa Batista dos Santos · 06/11/2026 0100886-96.2025.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 19/08/2026 5002659-30.2021.4.02.5120 Apelação CívelTRF2, Rel. Geraldine Pinto Vital de Castro · 13/07/2026 Ver todos os 174 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art32