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CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 31

2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2022.

Art. 31. O disposto nesta Lei não prejudica a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem internacionalmente o País.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art31