2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2022.
Art. 31. O disposto nesta Lei não prejudica a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem internacionalmente o País.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020595-78.2015.5.04.0124 ED-Ag-ARRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 09/09/2022 0000143-75.2012.5.01.0014 RRTST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/06/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art31