1 acórdão e 18 decisões monocráticas do TST e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 25. A pré-qualificação do operador portuário será efetuada perante a administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente.
§ 1º As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2º A administração do porto terá prazo de 30 (trinta) dias, contado do pedido do interessado, para decidir sobre a pré-qualificação.
§ 3º Em caso de indeferimento do pedido mencionado no § 2º , caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido à Secretaria de Portos da Presidência da República, que deverá apreciá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do regulamento.
§ 4º Considera-se pré-qualificada como operador portuário a administração do porto.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0000741-31.2018.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 18/07/2019decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000349-11.2022.5.17.0009 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 18/06/2026 1000020-58.2022.5.02.0442 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 12/12/2024 0001326-69.2019.5.07.0014 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 03/06/2024 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art25