5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2025.
Art. 30. A operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000711-02.2021.5.17.0121 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/02/2025 0001311-22.2017.5.17.0005 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 22/03/2023 0000521-77.2018.5.17.0013 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 07/06/2022 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art30