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CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 30

5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2025.

Art. 30. A operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art30