1 acórdão e 21 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 29. As cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta Lei, poderão estabelecer-se como operadores portuários.
Decisões que citam este artigo
21
decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000498-45.2017.5.02.0441 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/03/2025 0001225-54.2017.5.17.0004 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 12/03/2024 0001045-26.2017.5.17.0008 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 11/03/2024 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art29