Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
  4. Art. 29

CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 29

1 acórdão e 21 decisões monocráticas do TST e do TRT21 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.

Art. 29. As cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta Lei, poderão estabelecer-se como operadores portuários.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art29