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CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 44

5 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 44. É facultada aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art44