5 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 44. É facultada aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0101312-82.2016.5.01.0041 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/05/2023 1000360-97.2017.5.00.0000 DCTST, Rel. Kátia Magalhães Arruda · 18/10/2021 0001277-26.2013.5.08.0203 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 20/09/2017 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art44