3 decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 45. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
2 TST · 1 STF
Rcl 100926 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 14/10/2026
0001067-57.2020.5.12.0028 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 30/08/2024
0001722-48.2013.5.09.0322 ARRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 04/09/2023
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CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art45