Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
  4. Art. 42

CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 42

15 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 42. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DO TRABALHO PORTUÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art42