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CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 56

2 decisões monocráticas do TRF1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 56. (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art56