2 decisões monocráticas do TRF1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 56. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TRF1 e do TST citam este artigo
1 TRF1 · 1 TST
0000563-96.2022.5.17.0010 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 29/10/2026
0071551-16.2016.4.01.0000 PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes · 20/12/2016
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CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art56