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CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 61

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 61. Até a publicação do regulamento previsto nesta Lei, ficam mantidas as regras para composição dos conselhos da autoridade portuária e dos conselhos de supervisão e diretorias executivas dos órgãos de gestão de mão de obra.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 3056442STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art61