1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2024.
Art. 65. Ficam transferidas à Secretaria de Portos da Presidência da República as competências atribuídas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em leis gerais e específicas relativas a portos fluviais e lacustres, exceto as competências relativas a instalações portuárias públicas de pequeno porte.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1011898-93.2021.4.01.3200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Carlos Mayer Soares · 18/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art65