2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2020.
Art. 67. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , em especial no que se refere às competências e atribuições da Antaq.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0002001-14.2016.5.11.0018 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 11/05/2020 0000875-86.2017.5.11.0019 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 08/10/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art67