54 acórdãos do TR5 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2026.
Art. 73. A Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:
“ art. 10-A . É assegurado, na forma do regulamento, benefício assistencial mensal, de até 1 (um) salário mínimo, aos trabalhadores portuários avulsos, com mais de 60 (sessenta) anos, que não cumprirem os requisitos para a aquisição das modalidades de aposentadoria previstas nos arts. 42, 48, 52 e 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e que não possuam meios para prover a sua subsistência.
Parágrafo único.
O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.”
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TR5 citam este artigo
0000185-05.2025.4.05.8401 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 29/03/2026 0001565-63.2025.4.05.8401 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 28/10/2025 0016578-42.2024.4.05.8400 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 16/10/2025 Ver todos os 54 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art73