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CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 71

1 acórdão e 16 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 71. A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

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CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art71