1 acórdão e 16 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 71. A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF2 cita este artigo
5015184-13.2021.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo da Fonseca Guerreiro · 25/04/202316
decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo
15 TST · 1 TRF1
1001412-34.2016.5.02.0445 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 23/09/2026
1002438-45.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 29/04/2022
0000346-61.2012.5.09.0322 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 19/08/2020
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CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art71