2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2020.
Art. 66. Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária o disposto nas Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011 , 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001456-85.2016.5.17.0014 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 22/06/2020 0000316-31.2016.5.17.0009 ARRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 29/04/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art66