Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
  4. Art. 72

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 72

Revogado pela Lei 14.301/2022.

Histórico de alterações

2022revogado · Lei 14.301/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 72. A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Revogado pela Lei nº 14.301, de 2022) “ art. 24-A . À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres.

“Art. 27. ...........................................................

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art72