Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)
  4. Art. 75

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 75

Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art75