4 acórdãos e 13 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2022.
Art. 76. Ficam revogados:
I - a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;
II - a Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007 ;
III - o art. 21 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006 ;
IV - o art. 14 da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007 ;
V - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 :
a) as alíneas g e h do inciso III do caput do art. 14;
b) as alíneas a e b do inciso III do caput do art. 27 ;
c) o inciso XXVII do caput do art. 27 ;
d) os
§§ 3º e 4º do art. 27 ; e e) o inciso IV do caput do art. 81;
e VI - o art. 11 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0001360-10.2010.5.04.0122 AIRRTST, Rel. Cilene Ferreira Amaro Santos · 11/11/2015 0110300-10.2012.5.17.0002 Ag-AIRRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 19/02/2014 0001637-33.2011.5.09.0322 Ag-RRTST, Rel. Emmanoel Pereira · 27/11/2013 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TST citam este artigo
0001478-24.2017.5.17.0010 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 24/10/2022 0000229-50.2013.5.02.0445 Ag-AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 30/08/2021 0000942-40.2010.5.09.0411 E-RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/04/2021 Ver todas as 13 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art76