2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art. 58. Os termos de autorização e os contratos de adesão em vigor deverão ser adaptados ao disposto nesta Lei, em especial ao previsto nos §§ 1º a 4º do art. 8º , independentemente de chamada pública ou processo seletivo.
Parágrafo único. A Antaq deverá promover a adaptação de que trata o caput no prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF4 citam este artigo
5004714-03.2014.4.04.7008 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 05/11/2025 5029698-16.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/05/2021decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art58