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CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 51

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRT12 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2022.

Art. 51. O descumprimento do disposto nos arts. 36, 39 e 42 desta Lei sujeitará o infrator à multa prevista no inciso I do art. 10 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art51