1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2024.
Art. 49. Na falta de pagamento de multa no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência pelo infrator da decisão final que impuser a penalidade, será realizado processo de execução.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0000372-43.2021.5.17.0121 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 24/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art49