1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2024.
Art. 50. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas nesta Lei reverterão para a Antaq, na forma do inciso V do caput do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0002597-17.2017.8.24.0061 Apelação CívelTJSC, Rel. José Carlos Carstens Köhler · 25/06/2019decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5005053-82.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Friedmann Anderson Wendpap · 28/02/2024 5004327-11.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Friedmann Anderson Wendpap · 27/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art50