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CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 52

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TST e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 52. O descumprimento do disposto no caput e no § 3º do art. 40 desta Lei sujeitará o infrator à multa prevista no inciso III do art. 10 da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998 , sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art52