Histórico da norma
Lei dos Portos (Lei 12.815/2013): o que mudou desde a publicação
14 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 07/01/2022 Lei nº 14.301 Art. 71 (Revogação de Parte do Texto Vetada); Art. 72 (Revogação).
- 23/12/2021 Lei nº 14.273 Art. 56-A, caput (Acréscimo); Art. 56-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
- 24/08/2020 Lei nº 14.047 Art. 3, caput, Inciso 2 (Alteração Vetada); Art. 3, caput, Inciso 4 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 4, caput (Alteração); Art. 5, caput (Alteração); Art. 5-A, caput (Acréscimo); Art. 5-B (Acréscimo); Art. 5-C (Acréscimo); Art. 5-D (Acréscimo); Art. 8, § 1 (Alteração); Art. 40, § 5 (Acréscimo).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 26/03/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.132constitucionalidade Art. 37, § 4 (Dispositivo Declarado Constitucional).
Regulamentação
Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.
- 20/09/2019 Decreto nº 10.025regulamentação permanente de norma Art. 62, § 1 (Regulamentado).
- 26/10/2016 Decreto nº 8.888regulamentação permanente de norma
- 08/06/2015 Decreto nº 8.465regulamentação permanente de norma Art. 62, § 1 (Regulamentado).
- 08/06/2015 Decreto nº 8.464regulamentação permanente de norma
- 27/06/2013 Decreto nº 8.033regulamentação permanente de norma
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 25/06/2024 Decreto nº 12.078
- 05/06/2020 Decreto nº 10.390
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
Outros registros
Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.
- 10/06/2019 Decreto nº 9.827delegação de competência Art. 15 (Dispositivo com Competência Delegada).
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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