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CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

Lei dos Portos (Lei 12.815/2013)

Art. 1

44 acórdãos e 57 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1º Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

§ 1º A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

§ 2º A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei.

§ 3º As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12815!art1