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Lei

Anistia dos Servidores Demitidos (1990-1992)

Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994: dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona

Texto oficialfonte: Planalto
9 artigos 0 revogados 18 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1994-05-11;8878
Art. 1 Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob co… Art. 2 Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamen… Art. 3 Art. 3° Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedi… Art. 4 Art. 4º Até 15 de setembro de 1995, a Administração Pública Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou e… Art. 5 Art. 5° Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até trinta dias, constituirá Comissão Especial de Anistia e Subcomissões Setoriais, com estrutura e competência definidas em regulamento. ( Vide De… Art. 6 Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Art. 7 Art. 7° As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades. Art. 8 Art. 8° Não se aplica o disposto no § 1° do art. 81 da Lei n° 8713, de 30 setembro de 1993 , à anistia de que trata esta Lei. Art. 9 Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, 11 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República. SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o pu…