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Lei
Anistia dos Servidores Demitidos (1990-1992)
Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994: dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob co…
Art. 2
Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego
anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva
transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamen…
Art. 3
Art. 3° Observado o disposto nesta Lei e de acordo com as necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo
deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedi…
Art. 4
Art. 4º Até 15 de setembro de 1995, a Administração Pública
Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou e…
Art. 5
Art. 5° Para os fins previstos nesta Lei, o Poder Executivo, no prazo de até trinta dias, constituirá Comissão Especial de Anistia e Subcomissões Setoriais,
com estrutura e competência definidas em regulamento. ( Vide De…
Art. 6
Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo
retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
Art. 7
Art. 7° As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias dos respectivos órgãos ou entidades.
Art. 8
Art. 8° Não se aplica o disposto no § 1° do art. 81 da Lei n°
8713, de 30 setembro de 1993
, à anistia de que trata esta Lei.
Art. 9
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado
Federal, 11 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente do Senado Federal
Este texto não
substitui o pu…