10 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 8° Não se aplica o disposto no § 1° do art. 81 da Lei n° 8713, de 30 setembro de 1993 , à anistia de que trata esta Lei.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
4 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TRF3 · 1 TRF4
0000688-77.2017.4.03.6003 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 07/10/2026
5002534-23.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Raffaele Felice Pirro · 16/06/2026
5002525-61.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 26/05/2026
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21
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
20 TST · 1 STJ
REsp 2209219STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 13/08/2025
0100753-92.2021.5.01.0060 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 16/05/2025
0024074-23.2014.5.24.0071 AIRRTST, Rel. Paulo Regis Machado Botelho · 19/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-11;8878!art8