4 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2026.
Art. 7° As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias dos respectivos órgãos ou entidades.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TR3
0018886-13.2013.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto · 27/08/2024
1226536-75.2004.5.01.0900 AIRRTST, Rel. Luiz Ronan Neves Koury · 31/08/2005
0005631-76.2018.4.03.6303 RECURSO INOMINADO CíVELTR3
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40
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0101067-11.2024.5.01.0035 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 06/03/2026 0101023-33.2021.5.01.0023 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 17/12/2025 0100795-87.2020.5.01.0057 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 22/09/2025 Ver todas as 40 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-11;8878!art7