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1.474 acórdãos e 2.277 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

Decisões que citam este artigo

1.474

acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

745 TST · 259 TRF1 · 86 TRT10 · 77 TRF5 · 59 TRT1 · 39 TRT20 · 35 TRF2 · 29 TRF3
e mais 18 tribunais

22 TRT3 · 18 TR1 · 15 TRT6 · 14 TRF4 · 10 TRT12 · 9 TJRJ · 9 TR5 · 9 TRT7 · 9 TRT21 · 8 TRT18 · 6 TRT5 · 4 TJBA · 4 TR3 · 2 STJ · 2 TNU · 2 TR2 · 1 TJGO · 1 TRT16

0011058-21.2024.5.03.0011 Ag-AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 27/10/2026 0010524-84.2023.5.03.0020 EDCiv-Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 27/10/2026 0100836-13.2023.5.01.0263 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/10/2026 Ver todos os 1.474 acórdãos
2.277

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.083 TST · 108 STJ · 55 TRF1 · 8 STF · 8 TRF5 · 7 TRF4 · 3 TRT12 · 2 TRF2
e mais 2 tribunais

2 TR2 · 1 TJCE

0011436-29.2023.5.15.0091 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 05/11/2026 AR 7470STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 0000928-90.2025.5.13.0032 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 03/11/2026 Ver todas as 2.277 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-11;8878!art6