1.474 acórdãos e 2.277 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
22 TRT3 · 18 TR1 · 15 TRT6 · 14 TRF4 · 10 TRT12 · 9 TJRJ · 9 TR5 · 9 TRT7 · 9 TRT21 · 8 TRT18 · 6 TRT5 · 4 TJBA · 4 TR3 · 2 STJ · 2 TNU · 2 TR2 · 1 TJGO · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TR2 · 1 TJCE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-11;8878!art6