1 acórdão e 10 decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 11 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
SENADOR HUMBERTO LUCENA Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.1994 *
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF1 cita este artigo
0004758-27.2009.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 31/07/201910
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020382-60.2019.5.04.0018 RRAgTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 12/05/2025 0020912-49.2019.5.04.0702 Ag-EDCiv-RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/04/2025 0020397-92.2020.5.04.0018 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/03/2025 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-11;8878!art9