Redação atual dada pela MP 1.127/1995. 14 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/09/1995 MP 1.127/1995alterado. Publicada em 19/10/1995. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1995”. Texto oficial
Art. 4º Até 15 de setembro de 1995, a Administração Pública Federal e as empresas sob controle da União, quando necessária a realização de concurso, contratação ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego permanente, excluirão das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilitados na forma desta Lei para os respectivos cargos ou empregos. ( Redação dada pela Medida Provisória nº 1.127, de 1995 )
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-11;8878!art4