632 acórdãos e 1.055 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993 .
(Vide decreto nº 3.363, de 2000)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados ,demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades:
a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal;
b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 TRT3 · 6 TRT6 · 5 TRT21 · 4 TRF4 · 4 TRT18 · 3 TRF2 · 3 TRT7 · 2 TRT5 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TCU · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-11;8878!art2