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632 acórdãos e 1.055 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 2° O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993 .

(Vide decreto nº 3.363, de 2000)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos exonerados ,demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades que tenham sido extintos liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades:

a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal;

b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal, hipótese em que o retorno dar-se-á após a efetiva implementação da transferência.

Decisões que citam este artigo

632

acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo

361 TRF1 · 115 TST · 27 TRT10 · 26 TRT1 · 22 TR1 · 21 TRT20 · 10 TRF3 · 8 TRF5
e mais 15 tribunais

7 TRT3 · 6 TRT6 · 5 TRT21 · 4 TRF4 · 4 TRT18 · 3 TRF2 · 3 TRT7 · 2 TRT5 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJRN · 1 TCU · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT19

5002421-65.2018.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 05/10/2026 0010353-95.2020.5.03.0000 ROTTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 18/08/2026 0011086-51.2015.5.03.0060 ARRTST, Rel. Morgana de Almeida · 27/05/2026 Ver todos os 632 acórdãos
1.055

decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

840 TST · 132 TRF1 · 67 STJ · 6 STF · 5 TRF4 · 3 TRT12 · 2 TRF5
AREsp 3311812STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/11/2026 AREsp 3311812STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/11/2026 0000849-38.2012.5.01.0247 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 30/10/2026 Ver todas as 1.055 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-11;8878!art2