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Decreto-lei
Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Introdução
CAPÍTULO II - Do Sistema Nacional De Seguros Privados
CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Seguros Privados
CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros Privados
CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do Brasil
CAPÍTULO VII - Das Sociedades Seguradoras
CAPÍTULO VII-A
CAPÍTULO VII-B
CAPÍTULO VII-C
CAPÍTULO VIII - Do Regime Especial de Fiscalização
CAPÍTULO IX - Da Liquidação das Sociedades Seguradoras
CAPÍTULO X
CAPÍTULO XI - Dos Corretores de Seguros
CAPÍTULO XII - Disposições Gerais e Transitórias