Redação atual dada pela DL 296/1967. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 296/1967alterado. Texto oficial
Art. 31. É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infração ao presente Decreto-Lei, sendo nulas as decisões proferidas com inobservância dêste preceito.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0803820-90.2013.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araujo · 29/07/2026decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - Disposições Especiais Aplicáveis ao Sistema
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art31