Redação atual dada pela LC 213/2025. 98 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 6 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025incluído, alterado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
- 20/04/2020 MP 955/2020revogado. Texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
- 26/08/2010 LC 137/2010incluído. Publicada em 27/08/2010. Texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007alterado, revogado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 296/1967alterado. Texto oficial
Art. 32. É criado o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, ao qual compete privativamente:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
I – fixar as diretrizes e as normas da política de seguros privados e das operações de proteção patrimonial mutualista;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a êste Decreto-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;
III – estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras, pelas sociedades cooperativas de seguros e pelas administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
IV – fixar as características gerais dos contratos de seguros e dos contratos de operação e de participação em grupos de proteção patrimonial mutualista;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
V – fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas sociedades seguradoras, pelas sociedades cooperativas de seguros, pelos grupos de proteção patrimonial mutualista e pelas administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
VI – dispor sobre o capital das sociedades seguradoras, das sociedades cooperativas de seguros, das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista e dos resseguradores;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
VII - Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;
VIII - disciplinar as operações de co-seguro;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
IX -
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
X -
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
XI – estabelecer os critérios de constituição das sociedades seguradoras, das cooperativas de seguros e das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista, com fixação dos limites técnicos das respectivas operações;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
XII -
(Revogado pela Medida Provisória nº 955, de 2020)
XII - Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor;
XIII -
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
XIV - Decidir sôbre sua própria organização, elaborando o respectivo Regimento Interno;
XV – (revogado);
(Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
XVI - Regular a instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro.
XVII - fixar as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos administrativos;
(Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010) XVIII - regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros;
(Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010)
XIX - disciplinar a administração das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e a fixação de emolumentos, comissões e quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for o caso.
(Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010)
XX – regulamentar o regime sancionador de que trata este Decreto-Lei, inclusive no que diz respeito às regras para instauração de processos administrativos sancionadores pela Susep, às penalidades, aos recursos e aos seus efeitos, às instâncias, aos prazos, à perempção, à celebração de termos de compromisso e a outros atos processualísticos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 STF · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRF5
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Seguros Privados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art32