Redação atual dada pela Lei 9.656/1998. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/06/1998 Lei 9.656/1998alterado. Publicada em 04/06/1998. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 33. O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será integrado pelos seguintes membros:
(Redação dada pela Lei nº 9.656, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0008076-43.2014.8.19.0058 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 22/03/2017decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Seguros Privados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art33