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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Seguros Privados

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 33

Redação atual dada pela Lei 9.656/1998. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2025.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.656/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/06/1998 Lei 9.656/1998alterado. Publicada em 04/06/1998. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 33. O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será integrado pelos seguintes membros:

(Redação dada pela Lei nº 9.656, de 1998)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art33