Revogado pela LC 213/2025. 2 acórdãos do TJRS e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025revogado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art 34. Com audiência obrigatória nas deliberações relativas às respectivas finalidades específicas, funcionarão junto ao CNSP as seguintes Comissões Consultivas:
(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJBA citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Seguros Privados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art34