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CAPÍTULO IV - Do Conselho Nacional de Seguros Privados

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 34

Revogado pela LC 213/2025. 2 acórdãos do TJRS e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.

Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 213, de 2025. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2025revogado · LC 213/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/01/2025 LC 213/2025revogado. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial

Art 34. Com audiência obrigatória nas deliberações relativas às respectivas finalidades específicas, funcionarão junto ao CNSP as seguintes Comissões Consultivas:

(Revogado pela Lei Complementar nº 213, de 2025)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art34