Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)
  4. Art. 35

CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros PrivadosSEÇÃO I

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 35

11 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art 35. Fica criada a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), entidade autárquica, jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único. A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo a fixe, em definitivo, em Brasília.

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

3 STJ · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2
RESP 1887666STJ, Rel. Raul Araújo · 08/10/2026 RESP 1926108STJ, Rel. Raul Araújo · 08/10/2026 REsp 2275813STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026 Ver todos os 11 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros Privados

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art35