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CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros PrivadosSEÇÃO III

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 38

Redação atual dada pela DL 168/1967. 2 acórdãos do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2003.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 168/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/02/1967 DL 168/1967alterado. Publicada em 15/02/1967. Texto oficial

Art. 38. Os cargos da SUSEP sómente poderão ser preenchidas mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços técnicos ou de natureza especializada.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência

Parágrafo único. O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com observância do mercado de trabalho, ouvido o CNSP.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros Privados

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art38