1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2022.
Art 40.
Constituem ainda recursos da SUSEP:
I - O produto das multas aplicadas pela SUSEP;
II - Dotação orçamentária específica ou créditos especiais;
III - Juros de depósitos bancários;
IV - A participação que lhe fôr atribuída pelo CNSP no fundo previsto no art. 16;
V - Outras receitas ou valores adventícios, resultantes de suas atividades.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2028232STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros Privados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art40