Incluído pela LC 213/2025. 3 acórdãos do TRF2 e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2025 LC 213/2025incluído. Publicada em 16/01/2025. Texto oficial
Art. 36-A. Compete, ainda, à Susep:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – autorizar e supervisionar o exercício da atividade de registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – credenciar e supervisionar o funcionamento de Sociedade Processadora de Ordem do Cliente (Spoc);
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
III – estabelecer as condições para o exercício das atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
IV – regulamentar o conteúdo informacional a ser registrado e os seus prazos nas operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
V – aplicar, quanto ao exercício das atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, as penalidades administrativas de advertência, multa, suspensão e cassação de autorização ou de credenciamento, na forma a ser regulamentada pela Susep.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 1º A atividade de registro, realizada por entidades qualificadas como entidades registradoras, compreende o armazenamento e a disponibilização de informações referentes às operações de que trata o inciso I do caput deste artigo, observadas as hipóteses legais de sigilo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 2º A multa de que trata o inciso V do caput deste artigo compreenderá o valor mínimo de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) e o valor máximo de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), na forma a ser regulamentada pela Susep.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
§ 3º As competências previstas neste artigo não afastam as competências do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários quanto:
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
I – à atividade de registro de ativos financeiros e valores mobiliários e às respectivas entidades registradoras;
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
II – às condições para autorização, exercício e eventual limitação das atividades desempenhadas pelas entidades registradoras de ativos financeiros ou valores mobiliários.
(Incluído pela Lei Complementar nº 213, de 2025)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TJMG citam este artigo
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CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros Privados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art36-A