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CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros PrivadosSEÇÃO IV - Dos Recursos Financeiros

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 39

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2022.

Art 39. Do produto da arrecadação do impôsto sôbre operações financeiras a que se refere a Lei nº 5.143, de 20-10-66 , será destacada a parcela necessária ao custeio das atividades da SUSEP.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2028232STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/09/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art39