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CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros PrivadosSEÇÃO II - Da Administração da SUSEP

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 37

Redação atual dada pela DL 168/1967.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 168/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/02/1967 DL 168/1967alterado. Publicada em 15/02/1967. Texto oficial

Art 37. A administração da SUSEP será exercida por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Indústria e do Comércio, que terá as suas atribuições definidas no Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência

Parágrafo único. A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento, que será aprovado pelo CNSP.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art37