Redação atual dada pela DL 168/1967.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/02/1967 DL 168/1967alterado. Publicada em 15/02/1967. Texto oficial
Art 37. A administração da SUSEP será exercida por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Indústria e do Comércio, que terá as suas atribuições definidas no Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em Portaria do mesmo Ministro.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência
Parágrafo único. A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento, que será aprovado pelo CNSP.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência
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CAPÍTULO V - Da Superintendência de Seguros Privados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art37