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CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO I - Da Natureza Jurídica, Finalidade, Constituição e Competência

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 41

2 decisões monocráticas do STF e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2023.

Art 41. O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria de Direito Privado e gozando de autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único - O IRB será representado em juízo ou fora dêle por seu Presidente e responderá no fôro comum.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art41