Revogado pela LC 126/2007. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRT1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2023.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/01/2007 LC 126/2007revogado. Publicada em 16/01/2007. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 296/1967alterado. Texto oficial
Art 55. Os serviços do IRB serão executados por pessoal admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, cabendo aos Estatutos regular suas condições de realização, bem como os direitos, vantagens e deveres dos servidores, inclusive as punições aplicáveis.
§ 1º A nomeação para cargo em comissão será feita pelo Presidente, depois de aprovada sua criação pelo Conselho Técnico.
§ 2º É permitida a contratação de pessoal destinado a funções técnicas especializadas ou para serviços auxiliares de manutenção, transporte, higiene e limpeza.
§ 3º Ficam assegurados aos servidores do IRB os direitos decorrentes de normas legais em vigor, no que digam respeito à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)
§ 4º
(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT1 citam este artigo
0101019-47.2018.5.01.0040 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 0101019-47.2018.5.01.0040 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 0100167-26.2024.5.01.0068 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT1 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TST cita este artigo
0100088-82.2016.5.01.0050 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 13/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do Brasil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art55