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CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO III - Do Pessoal

Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei 73/1966)

Art. 55

Revogado pela LC 126/2007. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRT1 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2023.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 296/1967 2007revogado · LC 126/2007
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art 55. Os serviços do IRB serão executados por pessoal admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, cabendo aos Estatutos regular suas condições de realização, bem como os direitos, vantagens e deveres dos servidores, inclusive as punições aplicáveis.

§ 1º A nomeação para cargo em comissão será feita pelo Presidente, depois de aprovada sua criação pelo Conselho Técnico.

§ 2º É permitida a contratação de pessoal destinado a funções técnicas especializadas ou para serviços auxiliares de manutenção, transporte, higiene e limpeza.

§ 3º Ficam assegurados aos servidores do IRB os direitos decorrentes de normas legais em vigor, no que digam respeito à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do trabalho.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967)

§ 4º

(Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art55