Revogado pela Lei 9.482/1997. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/08/1997 Lei 9.482/1997revogado. Publicada em 14/08/1997. Texto oficial
Art 54. Os Estatutos fixarão a competência do CF e a remuneração de seus membros.
(Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5005789-66.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 26/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do Brasil
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73!art54